Mercadoria Apreendida ou
Autuado pela Receita?
Defenda Seu Comércio Agora.

Sim, é possível, dependendo das circunstâncias da apreensão. Existem hipóteses em que a apreensão pode ser contestada administrativamente ou judicialmente, inclusive por nulidades no procedimento. A orientação imediata de um advogado especialista aumenta significativamente as chances de recuperação do bem antes que ele seja leiloado ou destinado.

Descaminho é a conduta de iludir o pagamento de tributos devidos na importação ou exportação de mercadoria permitida. Contrabando envolve a importação ou exportação de mercadoria proibida. Ambos são crimes federais, mas possuem tratamento jurídico diferente, com penas e estratégias de defesa distintas. É fundamental identificar corretamente a tipificação para construir a melhor defesa.

Não. A apresentação de defesa administrativa ou judicial é um direito garantido pela Constituição e não gera retaliações. Pelo contrário a defesa bem fundamentada pode suspender a exigibilidade de cobranças, impedir o perdimento definitivo do bem e reduzir significativamente as consequências do processo. Não apresentar defesa, sim, pode piorar o resultado.

Depende do valor e das circunstâncias. O descaminho pode ser considerado crime ou apenas infração administrativa a depender do montante sonegado. Quando o valor dos tributos iludidos não superar R$ 20.000,00, pode haver exclusão da punibilidade penal. A análise cuidadosa do caso por um especialista é essencial para determinar a melhor estratégia de defesa.

Sim. A ausência de dolo (intenção) é um elemento essencial para a configuração dos crimes aduaneiros. Se você não tinha conhecimento da mercadoria irregular, existem argumentos jurídicos sólidos para sua defesa. É fundamental documentar tudo e buscar orientação especializada imediatamente, pois esses elementos precisam ser apresentados de forma técnica e no prazo correto.

Os prazos variam conforme o tipo de processo e a fase em que se encontra. Em processos administrativos de perdimento, os prazos para manifestação costumam ser de 20 a 30 dias contados da intimação. Em processos criminais, os prazos são distintos. O importante é agir imediatamente cada dia sem defesa reduz suas opções. Consulte um especialista agora.

Sim. A Zanellato Advocacia atua em todo o Brasil, com experiência específica em defesa tributária e fiscal para empresas comerciais e importadoras, incluindo os principais polos comerciais de São Paulo como Brás, 24 de Março, Santa Efigênia e região central. O atendimento inicial é feito remotamente pelo WhatsApp, com agilidade e sigilo.

O crime de contrabando prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos. Dependendo das circunstâncias quantidade, tipo de mercadoria, reincidência a pena pode ser agravada. No entanto, uma defesa técnica bem estruturada pode resultar em desclassificação do crime, suspensão condicional do processo, aplicação de penas alternativas ou absolvição. Por isso a orientação especializada imediata é fundamental.