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Direito Ambiental e Agrário
DETALHES DO SERVIÇO
Autos de infração ambiental? Nós podemos ajudar!
Sabemos como a legislação ambiental pode ser complexa e restritiva. Autos de infração ambiental podem prejudicar o seu negócio e afetar sua imagem perante o mercado. Mas você não precisa enfrentar tudo isso sozinho. Nós somos especialistas em direito ambiental e podemos te ajudar a defender-se em casos de autos de infração ambiental.
Nossos especialistas possuem ampla experiência em Direito Ambiental, tendo como sócia Ex-Fiscal do IBAMA, aposentada, que atua na defesa de nossos clientes em diversos autos de infração e outras ações correlatas.
Oferecemos serviços de defesa em autos de infração ambiental, com uma abordagem estratégica e personalizada para cada caso. Nossa equipe é formada por advogados especializados em direito ambiental, com anos de experiência em lidar com órgãos ambientais e processos ambientais.
Nós entendemos as complexidades da legislação ambiental e sabemos como proteger seus interesses. Nossos serviços incluem:
- Defesa em autos de infração ambiental: nossa equipe irá analisar cuidadosamente o seu caso e apresentar a melhor defesa para proteger seus interesses. Nós iremos avaliar todos os aspectos do processo, desde a fundamentação legal até a análise técnica do fato, para garantir que sua empresa esteja protegida de possíveis sanções.
- Consultoria ambiental: oferecemos uma abordagem estratégica para lidar com questões ambientais complexas, apresentando soluções personalizadas para o seu negócio. Nós iremos ajudá-lo a identificar as melhores práticas para a gestão ambiental da sua empresa, garantindo que você esteja sempre em conformidade com a legislação ambiental.
Nossos serviços também incluem:
- Consultoria em Licenciamentos Ambientais;
- Consultoria e elaboração de pareceres técnicos ambientais;
- Representação do Cliente perante órgãos oficiais gestores do Meio Ambiente e Ministério Público, em incidentes de procedimentos administrativos;
- Defesa efetiva em ações penais por crime ambiental e em execução penal de condenações por crimes ambientais;
- Propositura e defesa em processos judiciais ambientais, Mandado de Segurança ambiental, defesa em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, Consultoria jurídica para elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
- Atuação perante o IBAMA e a FATMA para implantação ou regularização de empreendimentos;
- Impugnação e Recursos, administrativos e judiciais, aos autos de infração impostos pelo IBAMA e demais órgãos ambientais;
- Assessoria junto ao IBAMA para regularização das atividades de extração, distribuição e comércio de madeiras;
Caso prefira deixe abaixo os seus dados que entraremos em contato.
Veja também nossos serviços relacionados ao Direito Agrário
USUCAPIÃO E POSSESSÓRIAS
Nosso escritório tem vasta experiência em ações de Usucapião, Interdito Possessório, Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Reinvidicatória. Abaixo relacionamos os principais tipos de usucapião e os documentos necessários para ingresso da ação.
USUCAPIÃO RURAL PELO TRABALHO
REQUISITOS: Posse como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
USUCAPIÃO ORDINÁRIO
REQUISITOS: Posse por prazo igual ou superior a dez anos, , sem interrupção, nem oposição, mediante justo título e boa-fé; O prazo estabelecido será reduzido para dez anos se o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro posteriormente cancelado, e: O possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social; ou o possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
REQUISITOS: Posse por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, independentemente de título e boa-fé; O prazo estabelecido será reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
REQUISITOS: Posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família (desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural).
Serviços
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