Pena de Perdimento na Importação: Como se Defender
Pena de perdimento na importação por interposição fraudulenta ou documento falso? Entenda as hipóteses do art. 689 RA e as 5 etapas de defesa.
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Perdimento ou multa aduaneira? Entenda a diferença: perdimento é a perda do bem, multa é cobrança em dinheiro. Compare os prazos de cada rito.
Mercadoria retida há semanas na alfândega? Não existe prazo universal de liberação. Entenda os prazos da IN 1.986/2020 e quando acionar o Judiciário.
Habilitação RADAR Siscomex negada? Veja os principais motivos de indeferimento pela Receita e os passos para pedir revisão no Portal Habilita.
Desembaraço em canal verde não impede autuação. Entenda a revisão aduaneira do art. 638 RA, o prazo de 5 anos e como responder exigência posterior.
Acusado de subfaturamento na importação? Veja como a Receita compara fatura e pagamento, a multa de 100% sobre a diferença e a linha de defesa.
O que compõe o valor aduaneiro na importação? Entenda valor de transação, frete, seguro, royalties e como questionar um arbitramento da Receita.