Locação Comercial e Ação Renovatória: Prazos e Requisitos
Locação comercial não residencial: ação renovatória (Lei 8.245/91 arts. 51 a 57), prazo de 1 ano a 6 meses do fim, 5 anos ininterruptos.
Locação comercial não residencial: ação renovatória (Lei 8.245/91 arts. 51 a 57), prazo de 1 ano a 6 meses do fim, 5 anos ininterruptos.
Contrato de transporte de cargas: responsabilidade objetiva, limite tarifário, prazo decadencial, seguro (arts. 749 a 756 CC, Lei 11.442/2007).
Contrato de armazenagem: dever de guarda, warrant, conhecimento de depósito (Dec. 1.102/1903), responsabilidade e seguro das mercadorias.
Cliente em recuperação judicial: habilitação de crédito, divergência, suspensão de ações (Lei 11.101/2005), classes de credores e assembleia.
Compra de empresa: due diligence legal, fiscal, trabalhista; contingent liabilities; sucessão (CTN art. 133, CLT art. 448-A); representations e indenizações.