Recebeu auto de infração fiscal? Entenda o prazo de 20 dias úteis para impugnação, multas de ofício 75% a 150%, prova documental e como organizar a defesa.
Bloqueio judicial na conta da empresa? Veja como conferir a ordem, demonstrar excesso, reunir documentos e avaliar pedido de substituição da garantia.
CAPAG PGFN C ou D impedindo operação de crédito? Entenda a classificação A, B, C, D da STN, os critérios de endividamento e como pedir revisão da nota.
A certidão fiscal da empresa não é emitida? Entenda CND, CPEN, débitos suspensos, garantias e como identificar a pendência perante Receita e PGFN.
Como impugnar auto de infração da Receita Federal? Veja os requisitos do art. 16 do Decreto 70.235/72, o prazo de 20 dias úteis e a prova documental exigida.
Como adaptar contratos a IBS e CBS? Confira cláusulas de preço, tributos, créditos e revisão, com critérios para demonstrar o impacto econômico.
Sua exportadora acumula créditos de ICMS? Entenda a origem do saldo, a documentação exigida, as regras estaduais e as etapas do Siscred no Paraná.
Empresa no Lucro Real pode recuperar PIS/Cofins sobre insumos? Entenda o conceito de insumo no STJ, requisitos de essencialidade e documentação.
Edital PGDAU 6/2026 da PGFN: quem pode transacionar dívidas tributárias com descontos de até 70%, entrada facilitada e prazo até 30/09/2026, 19h.
Empresa citada em execução fiscal? Entenda os prazos legais, a CDA, as garantias exigíveis e as diferenças entre embargos e exceção de pré-executividade.