Recebeu intimação de fiscalização da Receita Federal? Entenda a diferença entre malha e procedimento fiscal, seus direitos e os prazos de resposta.

Compare seguro garantia, fiança bancária e depósito na execução fiscal tributária: efeitos, custos, aceitação e cuidados antes de contratar.

A Receita glosou créditos de PIS/Cofins? Saiba como identificar o fundamento, comprovar os gastos e relacionar cada crédito à hipótese legal aplicável.

STJ Tema 1.125 decidiu que ICMS-ST não integra a base do PIS/Cofins do substituído. Entenda a modulação e quem pode recuperar os últimos 5 anos.

Recebeu intimação da Receita na Caixa Postal ou e-CAC? Veja como conferir a autenticidade, o prazo de resposta e como evitar multa por omissão.

Multa de ofício qualificada para 100% ou 150%? Entenda a diferença entre a multa de 75%, o teto do STF no Tema 863 e a qualificação por fraude.

Compensação não homologada pela Receita? Confira o prazo de 30 dias corridos, a origem do crédito, os documentos e a manifestação de inconformidade.

Execução fiscal antiga pode estar prescrita? Entenda o art. 40 da LEF, a orientação do STJ e os documentos necessários para conferir a contagem.

Empresa com protesto ou registro no Cadin? Entenda as diferenças, identifique o credor e confira documentos para regularizar ou contestar a pendência.

Pagou tributo indevido? Entenda o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN, a diferença entre restituição e compensação via PER/DCOMP e a prova exigida.