Como funciona a fiscalização aduaneira na importação? Entenda os canais verde, amarelo, vermelho e cinza, e como responder às exigências do despacho.
Recebeu intimação de fiscalização da Receita Federal? Entenda a diferença entre malha e procedimento fiscal, seus direitos e os prazos de resposta.
Compare seguro garantia, fiança bancária e depósito na execução fiscal tributária: efeitos, custos, aceitação e cuidados antes de contratar.
A Receita glosou créditos de PIS/Cofins? Saiba como identificar o fundamento, comprovar os gastos e relacionar cada crédito à hipótese legal aplicável.
O porto de entrada define o ICMS-importação? Entenda o Tema 520 do STF, o destinatário jurídico e as diferenças entre conta e ordem e encomenda.
STJ Tema 1.125 decidiu que ICMS-ST não integra a base do PIS/Cofins do substituído. Entenda a modulação e quem pode recuperar os últimos 5 anos.
Importação por conta e ordem ou por encomenda? A diferença é quem compra no exterior. Entenda os riscos de presunção de fraude do art. 23 DL 1455.
Acusado de interposição fraudulenta? Entenda presunção do art. 23 §2º DL 1.455/76 por falta de comprovação de origem dos recursos e como provar regularidade.
Recebeu intimação da Receita na Caixa Postal ou e-CAC? Veja como conferir a autenticidade, o prazo de resposta e como evitar multa por omissão.
Sua importação depende de LPCO ou licença de importação? Confira o tratamento administrativo, o órgão anuente e os documentos para responder exigências.