Mercadoria retida na alfândega: motivos mais comuns, como consultar a causa no Siscomex e os passos para responder à exigência e buscar a liberação.
Multa de 100% por subfaturamento na importação (art. 108 DL 37/66 e art. 703 RA). Entenda base de cálculo, diferença para multa de ofício e como se defender.
Multa aduaneira por NCM, preço ou origem? Veja os documentos específicos exigidos para cada infração e como montar a memória de cálculo da defesa.
Multa de ofício qualificada para 100% ou 150%? Entenda a diferença entre a multa de 75%, o teto do STF no Tema 863 e a qualificação por fraude.
Comprar de país parceiro garante imposto menor? Confira regras de origem, prova documental e inconsistências antes de pedir preferência tarifária.
Pena de perdimento na importação por interposição fraudulenta ou documento falso? Entenda as hipóteses do art. 689 RA e as 5 etapas de defesa.
Compensação não homologada pela Receita? Confira o prazo de 30 dias corridos, a origem do crédito, os documentos e a manifestação de inconformidade.
Perdimento ou multa aduaneira? Entenda a diferença: perdimento é a perda do bem, multa é cobrança em dinheiro. Compare os prazos de cada rito.
Mercadoria retida há semanas na alfândega? Não existe prazo universal de liberação. Entenda os prazos da IN 1.986/2020 e quando acionar o Judiciário.
Execução fiscal antiga pode estar prescrita? Entenda o art. 40 da LEF, a orientação do STJ e os documentos necessários para conferir a contagem.