Empresa com protesto ou registro no Cadin? Entenda as diferenças, identifique o credor e confira documentos para regularizar ou contestar a pendência.
Habilitação RADAR Siscomex negada? Veja os principais motivos de indeferimento pela Receita e os passos para pedir revisão no Portal Habilita.
Pagou tributo indevido? Entenda o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN, a diferença entre restituição e compensação via PER/DCOMP e a prova exigida.
Importadoras precisam revisar documentos, custos, créditos e contratos na transição para IBS e CBS. Veja os pontos jurídicos e operacionais de atenção.
Recebeu notificação de rescisão da transação tributária? Veja como conferir o acordo, os pagamentos, os prazos e as possibilidades de regularização.
Ser sócio não basta para responder pela dívida tributária da empresa. Entenda atos de gestão, dissolução irregular e os Temas 962 e 981 do STJ.
Venda por valor inferior à base presumida do ICMS-ST? Entenda os Temas 201 do STF e 1.191 do STJ e a documentação para apurar a restituição.
Desembaraço em canal verde não impede autuação. Entenda a revisão aduaneira do art. 638 RA, o prazo de 5 anos e como responder exigência posterior.
Acusado de subfaturamento na importação? Veja como a Receita compara fatura e pagamento, a multa de 100% sobre a diferença e a linha de defesa.
Transação tributária ou parcelamento? Compare o desconto de até 65% (70% para PF/ME/EPP) na transação com o parcelamento convencional, sem desconto.